Termos de Uso

Aceitação


Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por PAPERX EDUCAÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.627.702/0001­93, doravante denominada “PaperX”, por meio dos sites imeita.paperx.com.br, joaodaniel.org e dex.descomplica.com.br (coletivamente, a “Plataforma”). Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar qualquer serviço ou informação da PaperX deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas incorporados ao mesmo por referência e princípios que o regem.


A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PAPERX E SEUS SERVIÇOS.


Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas e condições destes Termos de Uso. Ao acessar e/ou usar os Serviços da Plataforma, o Usuário concorda com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições, conforme abaixo detalhadas. O Usuário está autorizado a utilizar os Serviços da Plataforma somente se concordar com todas regras e condições estabelecidas nos Termos de Uso. Caso contrário, o Usuário não está autorizado a utilizar tais Serviços.


Dos Serviços:


Os Serviços disponíveis aos Usuários por meio da Plataforma e que são objeto do presente Termo de Uso consistem em um conjunto de ferramentas, recursos e funcionalidades web voltadas à aprendizagem e colaboração, integradas a um cadastro de material, provas e questões para consulta e resolução on-line.



Dos Usuários:


Os Usuários da Plataforma são qualificados nas seguintes categorias:
Visitante – Pessoa não cadastrada. Navega pelas informações públicas da Plataforma, mas não tem acesso às ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração, tais como realização dos testes e acompanhamento da resolução.
Cadastrado – Pessoa que realizou procedimento de cadastro. Navega pelas informações da PaperX e tem acesso às ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração, incluindo a resolução on-line dos testes e simulados.



Do cadastro:


Somente serão admitidos cadastros na Plataforma de pessoas maiores de 14 anos de idade.
Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo. Sendo identificada esta situação, a PaperX poderá excluir definitivamente todos os cadastros e as informações do Usuário Cadastrado.
O cadastro é pessoal, individual, intransferível e não sublicenciável, não sendo permitido o uso de uma única conta por mais de uma pessoa (conta compartilhada). A conexão simultânea de dois ou mais usuários com o mesmo login sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado.
O Usuário deverá informar um endereço válido de e-mail no momento de seu cadastro, obrigando-se a atualizar essa informação cada vez que o seu e-mail mudar.
O Usuário concorda que os Serviços são para o seu uso pessoal e não comercial e que ninguém além do Usuário usará os Serviços. O Usuário não tem direitos de cópia, reprodução ou alteração no todo ou em parte, de qualquer parte dos Serviços de propriedade da PaperX.
O Usuário é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, bem como pelo software, hardware de computador, telefone celular, smartphone e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos Serviços.



Do uso da Plataforma e responsabilidade dos Usuários:


O Usuário é responsável pelas informações que fornecer à PaperX ou postar na Plataforma, inclusive por meio do seu processo de registro ou do seu uso da Plataforma, comentários em blogs, mensagens enviadas dentro da Plataforma, ou e-mail. O Usuário é o único responsável por essas informações, e a PaperX funciona como um canal passivo para a distribuição e publicação das informações dos Usuários. O Usuário compromete-se a não fornecer ou publicar qualquer material cujo conteúdo: (i) seja fraudulento; (ii) viole lei, estatuto, ordenação ou regulamento; (iii) contenha difamações, ofensas, divulgação de informações particulares de terceiros ou que seja obsceno, pornográfico, racista, preconceituoso, abusivo ou ameaçador; (iv) infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, conexos ou de marcas; (v) contenha violação da lei vigente; (iv) incentive a prática de atos ilegais; (vi) contenha propaganda para captação de recursos ou oferta de bens ou serviços; e/ou (vii) contenha vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal.
O Usuário, e não a PaperX, é inteiramente responsável pelas informações que este fornecer e que seja objeto de upload, postagem, distribuição, envio por mensagens, e-mail ou de alguma outra forma tornadas disponíveis na Plataforma. PaperX não controla as informações fornecidas pelos Usuários, não garante a precisão, integridade ou a qualidade dessas informações, nem endossa nenhuma opinião expressada pelos Usuários. O Usuário entende que, ao usar a Plataforma, pode ser exposto a informações ofensivas, indecentes ou com as quais não concorda. PaperX não tem nenhuma obrigação de monitorar, nem de assumir qualquer responsabilidade pelas informações fornecidas ou postadas pelos Usuários. O Usuário concorda que sob nenhuma circunstância a PaperX, seus diretores, sócios ou empregados poderão ser responsabilizados por quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a erros ou omissões nas informações fornecidas e/ou postadas pelos Usuários, por perdas e danos de qualquer tipo, ocorridas como resultado do uso ou divulgação dessas informações, enviadas através de mensagens ou por e-mail, transmitidas ou disponibilizadas de qualquer outra maneira conectada à Plataforma, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações.
O Usuário declara ciência e entende que PaperX pode estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso da Plataforma. O Usuário entende que poderão ocorrer erros de armazenamento ou apagamento de qualquer informação fornecida ou postada pelo Usuário em razão de falhas técnicas ou operacionais inerentes à tecnologia disponível para o armazenamento de informações. O Usuário entende que PaperX reserva o direito de suspender Usuários Cadastrados que estejam inativos por um período extenso de tempo. O Usuário entende que PaperX reserva o direito de mudar essas práticas e limites gerais a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso.
O Usuário é responsável por zelar pela sua conta de acesso, notificando a PaperX caso perceba algum uso indevido da mesma.
A PaperX respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas e solicitamos aos Usuários que façam o mesmo.
A PaperX reserva-se o direito de rever, editar, rejeitar ou excluir qualquer conteúdo disponibilizado, a seu exclusivo critério, mas não assume qualquer obrigação ou responsabilidade de fazê-lo.



Da violação no sistema ou base de dados


O Usuário concorda que não irá: (i) utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir ou interagir com as ferramentas e funcionalidades, contas ou bancos de dados da PaperX; (ii) fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar através de mensagens, por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação; (iii) interferir com ou perturbar a Plataforma através do seu uso, ou desobedecer quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas à Plataforma; (iv) agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, em nossa infraestrutura; (v) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível na Plataforma (exceto as informações prestadas pelos Usuários), ou criar trabalhos derivados da Plataforma (exceto as informações prestadas pelos Usuários), com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial da PaperX ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência por PaperX ou pelo terceiro.
Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Sendo identificada qualquer conduta nestes termos a conta será automaticamente bloqueada.



Da exclusão


O Usuário Cadastrado poderá a qualquer tempo excluir sua conta, ficando registrada a sua colaboração no período de uso.
No caso de o Usuário permanecer mais de 6 (seis) meses sem utilizar os serviços, a PaperX se reserva o direito de excluir os arquivos históricos do Usuário.
A PaperX se reserva o direito de excluir a conta do Usuário, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses: (a) uso da Plataforma para: (i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso da Plataforma; (ii) personificar qualquer pessoa (incluindo a equipe da PaperX), ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) perseguir ou perturbar terceiros; (iv) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários; (b) postar quaisquer informações públicas ou outro material: (i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé; (c) encorajar outrem a violar os Termos de Uso ou se recusar a seguir instruções da equipe da PaperX; (d) violar (intencional ou não intencionalmente) os Termos de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.
Sem se limitar ao disposto acima, PaperX tem o direito de remover quaisquer informações postadas pelo Usuário ou outro material que viole esses Termos de Uso ou seja de outra maneira questionável.



Da modificação dos termos de uso


A PaperX poderá modificar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no site. O uso continuado dos Serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.



Da propriedade intelectual


O uso comercial da expressão PaperX como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da PaperX assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da PaperX e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da PaperX.
O Usuário não deve tentar nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos Serviços. O Usuário não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. O Usuário concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o conteúdo da plataforma e/ou Serviços ofertados por PaperX.



Da Privacidade


Todas as informações pessoais relacionadas ao uso dos Serviços ou ao uso da Plataforma estão sujeitas à nossa Política de Privacidade.
PaperX não reclama propriedade das informações dos Usuários, nem das trocas de mensagens realizadas pelos Usuários. A PaperX usará as informações identificáveis dos Usuários apenas de acordo com estes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade. Exceto se especificado contrariamente na Política de Privacidade, PaperX não venderá, alugará ou divulgará nenhuma parte das informações identificáveis dos Usuários (como definidas em nossa Política de Privacidade, incluindo seu endereço de e-mail) para terceiros.
O Usuário entende e concorda que a PaperX pode divulgar as informações dos Usuários se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa fé que essa divulgação é razoável e necessária para: (a) cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nossa Plataforma; (b) reforçar os Termos de Uso; (c) replicar a respeito da infração do direito de terceiros por tais informações; (d) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal da PaperX, seus empregados, usuários e público.



Da Isenção de Garantias e Responsabilidade.


O USUÁRIO USA A PLATAFORMA A SEU PRÓPRIO E EXCLUSIVO RISCO. A PLATAFORMA É OFERECIDA AO USUÁRIO “COMO É” E “COMO ESTÁ DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES. ESPECIFICAMENTE, O SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. A PAPERX SE ISENTA DE GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU INSTITUÍDAS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS RELACIONADAS À SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, CONVENIÊNCIA E PERFORMANCE DA PLATAFORMA. PAPERX SE ISENTA AINDA DE QUAISQUER GARANTIAS SOBRE INFORMAÇÕES OU CONSELHOS OBTIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, BEM COMO DE QUAISQUER GARANTIAS DE TERCEIROS POR SERVIÇOS OU BENS RECEBIDOS ATRAVÉS OU ANUNCIADOS NA PLATAFORMA OU RECEBIDOS ATRAVÉS DE LINKS EXIBIDOS NA PLATAFORMA, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO OU CONSELHO RECEBIDO ATRAVÉS DE QUAISQUER LINKS EXIBIDOS NA PLATAFORMA.
O Usuário entende e concorda que, ao fazer download ou obter qualquer outra forma de acesso ao material ou dados por meio do uso da Plataforma, o faz ao seu próprio critério e risco e que será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador, smartphone, aparelho celular, tablet ou novas tecnologias que possam surgir, ou perda de dados que resulte do download deste material ou dados.
O Usuário concorda que a PaperX não poderá ser responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado direta e imediatamente pela Plataforma ou por ato de nossos empregados ou representantes, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis (ainda que a PaperX tenha sido alertado sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos), relacionado ao uso dos Serviços ou da Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los (incluindo hipóteses de negligência).



Proibição de Revenda.


O Usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer porção da Plataforma, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.



Disposições Gerais.


Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso website, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.
Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor dos consumidores em face da Descomplica.
Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos de Uso estão reservados à PaperX.
A PaperX reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o seu uso da Plataforma e dos Serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes da Plataforma e/ou Serviços.



Do foro e legislação aplicável.


Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por Participantes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.



Aviso de responsabilidade relativo à Apple


Não cabe à Apple nenhuma responsabilidade sobre o pagamento e envio dos vale-presentes aos participantes ganhadores do Quiz.
A Apple não está envolvida de forma alguma na Campanha e/ou na premiação, não tendo nenhum patrocínio ou participação financeira da mesma para todos os fins do aplicativo.
Apple is not involved in any way with the contest or sweepstakes within the app and it is not a sponsor within the app.